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20 de Maio de 2018
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    Ser ou não ser decisão, eis a questão dos embargos de declaração

    Zulmar Duarte Oliveira Junior, Advogado
    há 3 meses

    É uma platitude dizer que os embargos de declaração podem ser interpostos contra decisões judiciais que sejam obscuras, contraditórias, omissas ou que apresentem erros materiais, como esclarece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).

    Agora, por vezes, obviedades têm que ser ditas e reafirmadas.

    O informativo no 886, 27 de novembro a 1o de dezembro de 2017, do Supremo Tribunal Federal (STF) noticiou a finalização dos julgamentos dos Agravos em Recurso Extraordinário (ARE) nos 688776/RS e 685997/RS, Relator Ministro Dias Toffoli1.

    Basicamente, a Primeira Turma do STF, por maioria, negou conhecimento aos agravos, na medida em que assentou a inviabilidade dos embargos declaratórios contra decisão de inadmissão do Recurso Extraordinário (RE) pelo (Vice) Presidente do tribunal local.

    Na sistemática da interposição do RE (também do recurso especial — REsp), o recurso interposto contra o acórdão é submetido ao exame de admissibilidade pela (Vice) Presidência do próprio tribunal local (artigo 1.030 do CPC).

    Em sequência, o (Vice) Presidente do tribunal a quo profere decisão (repita-se, decisão) (in) admitindo o RE e/ou REsp, a qual poderá versar tanto sobre questões de admissibilidade tipicamente formais (por exemplo, intempestividade), quanto de mérito (v.g. adequação do acórdão ao já decidido pelo STF em repetitivo) (artigo 1.030 do CPC).

    No caso julgado pela Primeira Turma do STF, negou-se trânsito ao recurso extraordinário interposto através de decisão proferida pela (Vice) Presidência do tribunal local. Igualmente, rejeitaram-se os declaratórios interpostos contra a referida decisão de inadmissão.

    Ato contínuo, a parte apresentou agravo no recurso extraordinário inadmitido (artigo 1.042 do CPC), ao que se seguiu, pelo STF, nova decisão de inadmissão, pautada então na intempestividade do agravo. Como se entendeu inviável a interposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissão da (Vice) Presidência do tribunal local, negou-se a consequência interruptiva do prazo aos mesmos (artigo 1.026 do CPC). Consequentemente, como os embargos não interromperam (ou suspenderam) o prazo para interposição do agravo, este se apresentou como intempestivo.

    A decisão, seja quando o enfoque se dá pelo CPC revogado (1973), seja considerando o contexto do atual Código, apresenta-se manifestamente equivocada, pelo que o entendimento merece e deve ser superado2.

    O pronunciamento de (in) admissão do RE ou REsp é decisão — não existe questão verdadeiramente sobre isso —, pois claramente possui carga decisória (art. 203, § 2o, do CPC), inclusive projetando consequências sobre o recurso a ser interposto em sua sequência (agravo interno ou agravo para o tribunal superior — art. 1.030, §§ 1o e 2o, do CPC).

    Perceba-se a latitude conferida ao referido pronunciamento, a partir do artigo 1.030 do Código, que abrange típicas decisões sobre os requisitos de admissibilidade dos recursos, bem como sobre o enquadramento também dos recursos nas bitolas da repercussão geral ou dos casos repetitivos, podendo ainda repercutir na seleção de recursos representativos de controvérsia.

    Além de decidir sobre a sorte do recurso interposto, o que revela, por si só, sua carga decisória, a decisão de inadmissão, a depender do seu teor, impacta no recurso subsequente que deverá ser interposto, isto é, agravo interno ou agravo em recurso extraordinário ou especial (arts. 1.030, §§ 1o e 2o, 1.021 e 1.042 do CPC).

    Essa margem de apreciação judicial envolvida no juízo de admissibilidade na origem afasta qualquer recondução de tal pronunciamento ao conceito de despacho 3: atos de mero andamento processual sem franja decisória propriamente dita.

    Logo, trata-se de decisão, pelo que passível de embargos, cujo âmbito de ataque é exatamente toda e “qualquer decisão judicial” (artigo 1.022). Tão claro quanto isso.

    Ainda, não procede a objeção de que o pronunciamento de (in) admissão, por se dar em delegação do tribunal ad quem, não importaria propriamente em decisão sobre questão incidente, já que mero rito de passagem no processamento dos recursos excepcionais4.

    Se antes isso era inexato (pela jurisprudência construída na égide do CPC de 1973 sobre o agravo interno frente aos agravos para os tribunais superiores), agora o argumento é totalmente insubsistente. Como anteposto, a decisão do (Vice) Presidente no Tribunal de origem afeta questões incidentes ao processo, não se limitando exclusivamente à verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos especiais e/ou extraordinários. Aliás, tal decisão poderá inviabilizar definitivamente a subida do recurso ao tribunal superior (artigo 1.030, § 2o, do CPC).

    Assim, nosso sincero desejo para o ano que se inicia é que tal entendimento fique para atrás, confinado aos calendários passados, a fim de que possamos construir um novo processo civil, talvez mais racional, em que a jurisprudência defensiva seja apenas uma triste memória.

    Em suma, em ser o processo comprometido com a realização do direito das partes não seja mais uma questão.

    * Texto publicado inicialmente no site: www.jota.info

    **“To be or not to be, that is the question”. Embora não estarmos em conflito com questões de continuar ou não a existir frente às agruras que se apresentam, tal qual Hamlet de Shakespeare, a renitência com que o tema objeto do texto se coloca não deixa de ser angustiante. Daí porque vale o paralelo. Anote-se, existe discussão sobre a grafia original da famosa frase (diz-se que a primeira edição da peça de 1603 traria a grafia: “To be, or not to be, I, there’s the point”), mas o fato não altera em nada o raciocínio subjacente.

    ——————————————————

    1 Colhe-se do respectivo informativo: “ED e juízo de admissibilidade de RE-2 – Os embargos de declaração opostos contra a decisão de presidente do tribunal que não admite recurso extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de agravo, por serem incabíveis. Esse é o entendimento da Primeira Turma que, por maioria e em conclusão, converteu embargos declaratórios em agravos regimentais e a eles negou provimento (vide Informativo 700). Vencidos os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, que deram provimento aos agravos, por entenderem que todo pronunciamento com carga decisória desafia embargos declaratórios. ARE 688776 ED/RS, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 28.11.2017. (ARE-688776). ARE 685997 ED/RS, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 28.11.2017. (ARE-685997)”. Disponível: http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo886.htm#ED%20e%20ju%C3%ADzo%20de%20admissibilidade%20de%20RE%20-%202; Acesso: 7-jan-2018. Vale a pena rememorar também a notícia do início do julgamento, veiculada no informativo no 700, 1o a 5 de abril de 2013, do mesmo STF: “A 1ª Turma iniciou julgamento conjunto de embargos de declaração em que se pretende o conhecimento de agravo interposto contra decisão que inadmitira recurso extraordinário. Na decisão embargada, julgou-se intempestivo o agravo ao fundamento de que “os embargos de declaração opostos contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem o prazo para interposição de outro recurso”. Na espécie, alega-se: a) o cabimento dos embargos contra toda e qualquer decisão; b) a incompetência do STF para analisar o cabimento ou não dos embargos de declaração; e c) a restrição dessa temática à esfera infraconstitucional e, por isso, competente o STJ. Em preliminar, por maioria, os embargos de declaração foram convertidos em agravos regimentais, vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio. No mérito, o Min. Dias Toffoli, relator, negou provimento aos regimentais, no que foi acompanhado pela Min. Rosa Weber. Destacou a jurisprudência da Corte segundo a qual os embargos de declaração opostos contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitira o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspenderiam o prazo para interposição de outro recurso. A Min. Rosa Weber acompanhou o relator e negou provimento ao recurso. O Min. Marco Aurélio conheceu dos embargos. Frisou que, quando protocolizados, existiria um lapso temporal em curso e, portanto, haveria interrupção de prazo, a pressupor-se unicamente em relação ao manuseio dos declaratórios (procedência ou improcedência, conhecimento ou não conhecimento). Asseverou que a decisão do juízo primeiro de admissibilidade, em especial quando negativa, admitiria embargos declaratórios. Obtemperou que todo pronunciamento com carga decisória desafiaria embargos declaratórios. Nesse mesmo sentido votou o Min. Luiz Fux. Após, o julgamento foi suspenso para aguardar voto de desempate de Ministro da 2ª Turma. ARE 688776/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 2.4.2013. (ARE-688776) ARE 685997/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 2.4.2013. (ARE-685997)”. Disponível: http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo700.htm#ED%20e%20ju%C3%ADzo%20de%20admissibilidade%20de%20RE; Acesso: 7-jan-2018.

    2 Embora a decisão tenha sido decidida a partir do CPC de 1973, seu enfoque pode se dar pelo CPC atual, haja vistaque a disciplina legislativa, no particular, tem as mesmas bases (bastam ver, para fins de comparação, os artigos 162, 504, 535, 541 e seguintes do CPC de 1973). De toda forma, a decisão pode ser utilizada como pano de fundo para se demonstrar a inconsistência atual do argumento empregado visando a superação do entendimento.

    3 Sobre a possibilidade em casos limites de os embargos declaratórios serem manejados contra despachos, vide GAJARDONI, Fernando da Fonseca; Dellore, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA JUNIOR, Zulmar Duarte de. Execução e recursos: comentários ao CPC de 2015. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. p. 1127. No mesmo sentido: FERNANDES, Luís Eduardo Simardi. Embargos de decla- ração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2012, p. 271.

    4 O Superior Tribunal de Justiça vinha assim decidindo, ainda que ressalvando a possibilidade dos embargos de declaração quando a própria intelecção da decisão estivesse em jogo: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL NA HIPÓTESE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE.

    1. A Corte Especial do STJ pacificou que a oposição de embargos de declaração à decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma tão genérica que sequer permita a interposição do agravo, caberá a oposição de embargos (EAREsp 275.615/SP, Rel. Min.

    ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julg. 13.3.2014, DJe 24.3.2014). 2. Caso em que a decisão que não admitiu o recurso especial não se enquadra na mencionada exceção. De forma clara e fundamentada, o tribunal de origem entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a análise das razões do recurso demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, razão pela qual desnecessária a oposição de embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 699.101/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015).


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